DECRETO Nº 93663, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Necessaria a Construção do Açude Publico 'barra do Jua', Nos Municipios de Floresta e Betania, Estado de Pernambuco, para a Execução do Programa Nacional do ...
DECRETO Nº 93.663, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras ?d?, e ?e?, ?p? do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra, com respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 444,7450 ha (quatrocentos e quarenta e quatro hectares e sete mil, quatrocentos e cinqüenta centiares), necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'' localizada nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, e à implantação de pequenos Projetos de Irrigação, de acordo com a planta constante do Processo PRONI nº 43000.100886/86-10, e assim descrita: o polígono de terras que constitui a bacia hidráulica do açude Público Barra do Juá, situado nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, tem início no marco M-1, situado na ombreira esquerda do eixo do Boqueirão, neste faz um ângulo interno de 90º00' e segue a distância de 200,00m até encontrar o vértice V-0; neste faz um ângulo de 90º00' e segue a distância de 160,00m até encontrar o vértice V-1; neste faz um ângulo interno de 132º00' e segue a distância de 1.21897m até encontrar o vértice V-2; neste faz um ângulo interno de 208º00' e segue a distância de 1.776,84m até encontrar o vértice V-3; neste faz um ângulo interno de 116º30' e segue a distância de 519,19m até encontrar o vértice V-4; neste faz um ângulo interno de 76º30' e segue a distância de 1.159,52m até encontrar o vértice V-5; neste faz um ângulo interno de 340º00' e segue a distância de 1.492,18m até encontrar o vértice V-6; neste faz um ângulo interno de 154º00' e segue a distância de 2.072,21m até encontrar...
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