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DECRETO Nº 63194, DE 29 DE AGOSTO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 40.159, de 27 de Outubro de 1960, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico General Sampaio, No Municipio de Caninde, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 63.194, DE 29 DE AGÔSTO DE 1968.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 40.159, de 27 de outubro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público General Sampaio, no município de Canindé, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 49.153, de 27 de outubro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 79.704.000 m2 (setenta e nove milhões, setecentos e quatro mil metros quadrados), representada planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do açude público General Sampaio, no Município de Canindé, Estado...

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