DECRETO Nº 76451, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Abre a Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios- Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 69.170.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos - sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 69.170.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.170.400,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
Cr$1,00
3000
- TRANSFERÊNCIAS A ESTADO, DISTRITO FEDERAL DE MUNICÍPIOS
3001
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3001.03070212.408
- Encargos com o Pessoal do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
01
- Pessoal ...........................................................................
6.845.000
3001.06291702.412
- Encargos com o Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
01
- Pessoal ...........................................................................
1.871.000
3001.06311772.413
- Encargos com o Pessoal da Polícia Militar do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
01
- Pessoal ...........................................................................
11.985.200
3001.15814882.410
- Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
04
- Inativos ............................................................................
1.598.000
05
- Pensionistas ....................................................................
4.457.000
3001.15814882.411
- Encargos com Inativos da Extinta Polícia Militar do Estado do Acre - Lei nº 4.711-65
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
04
- Inativos ............................................................................
420.500
3001.15814882.414
- Encargos com Inativos do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
04
- Inativos ............................................................................
6.210.000
3001.15814882.415
- Encargos com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO