November 28, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955. Institui Adicional e Altera Disposições da Legislação do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2655, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1955. Abre Ao Congresso Nacional Camara Dos Deputados os Creditos Suplementar de Cr 15.485.164,00 as Subconsignações que Especifica do Anexo Dois da Lei/002368, de 09 12 54 e Especial de Cr 450.000,00 para Pagar Vencimentos Atrasados a Funcionarios de Sua Secretaria.