November 12, 1990
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Controle Previo das Exportações e Importações de Açucar, Alcool, Mel Rico Ou Mel Residual (melaço).
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 264, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Natureza Juridica do Instituto Brasileiro do Patrimonio Cultural - Ibpc e da Biblioteca Nacional.