August 27, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 8082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 4.524, de 17 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Contribuição para o Pis/pasep e a Cofins Devidas Pelas Pessoas Juridicas em Geral.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em Favor de Companhias Docas, Credito Suplementar No Valor de R$ 270.623.051,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
- DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
- Decreto de 26/08/2013. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013, EM FAVOR DE COMPANHIAS DOCAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.623.051,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 26/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 622, DE 9 DE JULHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 10, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 380.000.000,00, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL COMBUSTIVEL DA REGIÃO NORDESTE', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 26/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 621, DE 8 DE JULHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 9, DO MESMO MES E ANO, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA MAIS MEDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.