August 23, 2016
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Decreto
- Decreto de 22/08/2016. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DURANTE A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2016.
- DEC 0 de 22/08/2016 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DURANTE A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2016.
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