November 08, 1951
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1468, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 1.850.589,00, a Fim de Atender Ao Pagamento de Contribuições do Brasil, em 1950, a Organismos Internacionais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1469, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1951. Retifica, Sem Aumento de Despesa, o Orçamento Geral da União para 1951, a Fim de Atender a Despesa Com Ampliação de Refinarias de Petroleo.
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