July 17, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1642, DE 14 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, para Aquisição e Instalação do Equipamento para o Matadouro do Nucleo Agro Industrial São Francisco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1643, DE 16 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 40.000.000,00 para a Conclusão das Obras de Ligação Itajai Blumenau, da Estrada de Ferro Santa Catarina.