July 26, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1652, DE 22 DE JULHO DE 1952. Considera Ferroviarios, para os Efeitos das Leis do Trabalho e Previdencia Social, os Empregados Dos Carros Restaurantes das Estradas de Ferro e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1653, DE 22 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Especial de Cr$ 767.650,00 para Pagamento de Despesas Relativas Ao Exercicio de 1951.
Decreto
- DECRETO Nº 31130, DE 11 DE JULHO DE 1952. Outorga Ao Governo do Estado da Bahia Concessão para Aproveitamento de Energia Hidraulica Nos Rios de Contas e Gongogi, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 31.171 de 22/07/1952. AUTORIZA A SÃO PAULO LIGHT AND POWER COMPANY LIMITED CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A ESTAÇÃO TERMINAL DE ANHAGUERA E A ESTAÇÃO TERMINAL DE PIRITUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 31171, DE 22 DE JULHO DE 1952. Autoriza a São Paulo Light And Power Company Limited Construir Uma Linha de Transmissão Entre a Estação Terminal de Anhaguera e a Estação Terminal de Pirituba, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 31174, DE 24 DE JULHO DE 1952. Suprime o Consulado de Carreira do Brasil em Wellington e Restabelece o Consulado Honorario do Brasil Na Referida Cidade.
- DECRETO Nº 31177, DE 24 DE JULHO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação Imovel Necessario Ao Centro Tecnico de Aeronautica, em São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo.