December 19, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria, Na Terceira Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha, o Credito Suplementar de Cr 300.000.000,00, em Reforço de Verbas do Anexo Relativo Aquele Ministerio, do Orçamento Geral da União para 1952 (lei/001487, de 06 12 51).
Decreto
- DECRETO Nº 31947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 58.480.856,50 para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 31931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Desincorpora e Emancipa Lote Rural, do Nucleo Colonial 'são Bento', No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 31932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Agricultura.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Contrato Celebrado em 30 de Novembro de 1951, Entre a Diretoria Geral do Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Sociedade Brasileira de Maquinas e Motores Ltda.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952. Mantem a Decisão do Tribunal de Contas da União Denegatoria de Registro Ao Contrato e Ao Respectivo Termo Aditivo, Celebrado Entre a União Federal, Atraves do Ministerio da Aeronautica e a Companhia Morais Rego S.a, para Construção do Pavilhão do Rancho da Base Aerea de Santa Cruz.