August 03, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1921, DE 27 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 5.000.000,00, Destinado a Auxiliar os Municipios Catarinenses Na Reconstrução das Obras Publicas Destruidas Ou Danificadas por Enchentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1922, DE 27 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Tribunal de Contas, o Credito Especial de Cr 41.216,60 para Pagamento de Diferenças de Vencimentos de Salarios Familia, de Auxilios Funeral e de Outras Vantagens Devidas a Servidores Daquele Tribunal e a Seus Beneficiarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1924, DE 28 DE JULHO DE 1953. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Djanira Lima da Cunha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1925, DE 30 DE JULHO DE 1953. Concede Pensão Especial de Cr 3.000,00 a Raimundo Pessoa de Siqueira Campos, Pai do Heroi Militar Antonio de Siqueira Campos, e a Sua Esposa Carlota de Siqueira Campos.
Decreto
- DECRETO Nº 33171, DE 26 DE JUNHO DE 1953. Outorga Concessão Ao Governo do Estado da Paraiba para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão em Ondas Curtas.
- DECRETO Nº 33284, DE 14 DE JULHO DE 1953. Outorga Concessão a Radio Industrial de Juiz de Fora Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Tropical Na Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais.
- Decreto nº 33.325 de 17/07/1953. DISPÕE SOBRE TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA (ARTIGO 6 DA LEI 1.765 DE 1952), DO DESTACAMENTO DA BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 33401, DE 28 DE JULHO DE 1953. Declara de Utilidade Publica as Areas de Terras Compreendidas No Plano de Aproveitamento de Energia Hidraulica Existente No Rio Grande Entre o Municipio de Ibiraci, Distrito do Mesmo Nome e o Municipio de Sacramento Distrito de Desemboque, No Estado de Minas Gerais e Autoriza a Companhia Paulista de Força e ...
- DECRETO Nº 33407, DE 29 DE JULHO DE 1953. Eleva a Categoria de Agencia a Capatazia da Capitania Dos Portos do Dos Portos do Estado do Ceara, em Aracati.
- DECRETO Nº 33418, DE 30 DE JULHO DE 1953. Declara Rescindida a Concessão Outorgada a Radio Clube do Brasil.
- DECRETO Nº 33420, DE 30 DE JULHO DE 1953. Revoga o Decreto 23.581, de 27 de Agosto de 1947.
- DECRETO Nº 33325, DE 17 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952), do Destacamento da Base Aerea de Florianopolis do Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33428, DE 31 DE JULHO DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana as Aguas do Rio Tacaniça.