April 30, 1954
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2203, DE 23 DE ABRIL DE 1954. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Viuva de Aureliano Silveira, Ex Agente do Imposto de Consumo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2204, DE 27 DE ABRIL DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Conselho de Imigração e Colonização o Credito Especial de Cr 2.600,00 para Pagamento de Salario Familia.