November 01, 1954
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Decreto
- DECRETO Nº 36386, DE 25 DE OUTUBRO DE 1954. Aprova o Quadro do Pessoal da Rede Mineira de Viação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 36393, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Publico que o Ceilão Denunciou a Convenção Relativa Ao Trabalho Noturno de Crianças Na Industria (convenção N. 6), Adotada em 28 de Novembro de 1919 pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante Sua 1 Sessão.
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