March 15, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2439, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 192.399.473,30, para Completar o Pagamento da Quota do Imposto de Renda Devida Aos Municipios e Referentes Ao Exercicio de 1953.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2440, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 195.261.000,00, para Ocorrer a Despesas Com a Concessão de Auxilio a Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Decreto
- Decreto nº 37.022 de 15/03/1955. PERMITE O USO DA MEDALHA MARECHAL CAETANO DE FARIA.
- DECRETO Nº 37019, DE 12 DE MARÇO DE 1955. Promulga o Acordo Sanitario Panamericano Firmado em Montevideu, a 13 de Março de 1948, Entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai.
- DECRETO Nº 37020, DE 12 DE MARÇO DE 1955. Promulga o Protocolo Anexo Ao Codigo Sanitario Panamericano, Concluido em Havana, a 24 de Setembro de 1952, por Ocasião da Vi Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitaria Panamericana.
- DECRETO Nº 37021, DE 15 DE MARÇO DE 1955. da a Denominação de Regimento Marechal Caetano de Faria do Atual Regimento de Cavalaria da Policia Militar do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 37022, DE 15 DE MARÇO DE 1955. Permite o Uso da Medalha Marechal Caetano de Faria.