June 16, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2505, DE 11 DE JUNHO DE 1955. Modifica o Artigo 180 e Seu Paragrafo 3 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal) e Artigo 208 do Decreto-lei 6.227, de 24 de Janeiro de 1944 (codigo Penal Militar).
- LEI ORDINÁRIA Nº 2506, DE 11 DE JUNHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 950.000,00 para Regularizar Despesas do Conselho Tecnico de Economia e Finanças.