December 10, 1956
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2994, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 Destinado a Atender as Despesas Resultantes de Varias Obras, Serviços e Trabalhos de Qualquer Natureza Contratados Pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2995, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. Prorroga o Prazo que Restringe as Exigencias para Instruir Matricula Aos Cursos de Enfermagem, Nos Termos do Paragrafo Unico do Artigo Quinto da Lei 775, de 06 de Agosto de 1949.
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