November 05, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3302, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1957. Cria Uma Taxa Especial de Propaganda do Cafe No Exterior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3301, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Ocorrer as Despesas da Realização do Vii Congresso Nacional de Jornalistas.