February 06, 1958
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Decreto
- Decreto nº 43.144 de 03/02/1958. APROVA O REGULAMENTO, COM AS ESPECIFICAÇÕES E TABELAS, PARA A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E, FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE FRUTAS CITRICAS DESTINADAS AOS MERCADOS EXTERNOS, TENDO EM VISTA A SUA PADRONIZAÇÃO.
- Decreto nº 43.140 de 03/02/1958. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESCOLA DE ENFERMAGEM ANEXA A FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
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