April 30, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.384 de 28/04/1958. DA NOVA REDAÇÃO A PROFISSÃO DE GUARDA-LIVROS.
- Lei nº 3.383 de 28/04/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.550,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA NOS EXERCICIOS DE 1952 A 1955.