August 10, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.602 de 08/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 84.000.000,00, DESTINADO A COBRIR DEFICIENCIAS DA RECEITA DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
- Lei nº 3.606 de 08/08/1959. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 2.343, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE ESTABELECE O POSTO A QUE DEVEM SER PROMOVIDOS OS ALUNOS DOS CENTROS DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA, VITIMADOS POR ACIDENTES EM SERVIÇO OU EM INSTRUÇÃO.
- Lei nº 3.605 de 08/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.800.000,00, PARA PAGAMENTO DE EXERCICIOS FINDOS DEVIDO AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
- Lei nº 3.604 de 08/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DA FACULDADE CATOLICA DE MEDICINA DE PORTO ALEGRE
- Lei nº 3.603 de 08/08/1959. PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE E DESCONTOS EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FISCAIS ADUANEIROS DE SANTOS E DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA ALFANDEGA DE SANTOS