August 27, 1960
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Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 16 de 26/08/1960. MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA IRMÃOS GAIOSE E ALMEIDA.
- Decreto Legislativo nº 15 de 26/08/1960. APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA SOBRE BITRIBUTAÇÃO DE RENDAS.
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