November 14, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.815 de 09/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.900.000,00 PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DA LEI 2003 DE 2 DE OUTUBRO DE 1953 (INSTITUTO BUTANTÃ EM SÃO PAULO).
- Lei nº 3.818 de 09/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 213.300,00 PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1956 A 1958.
- Lei nº 3.814 de 09/11/1960. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
- Lei nº 3.819 de 09/11/1960. CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A DIOGUINA PEREIRA DE VASCONCELOS NETA UNICA SOBREVIVENTE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DIOGO PEREIRA DE VASCONCELOS.
- Lei nº 3.817 de 09/11/1960. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS POR AÇOS VILARES S/A DESTINADOS A SUA USINA DE SÃO CAETANO DO SUL.
- Lei nº 3.816 de 09/11/1960. INCLUI A ESCOLA POLITECNICA DA PONTIFICA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.