August 10, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.938 de 09/08/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA, O CREDITO ESPECIAL CR 200.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PRESIDENTE, JUIZES E PROCURADORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ASSIM COMO AO JUIZ E ESCRIVÃO ELEITORAL DE BRASILIA.
- Lei nº 3.939 de 09/08/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA O CREDITO ESPECIAL DE CR 23.000.000,00 DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL.
- Lei nº 3.935 de 09/08/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 754.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VII RECENSEAMENTO GERAL DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.936 de 09/08/1961. CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A D. ANITA KOBLITZ BAYMA VIUVA DO EX-SENADOR ANTONIO ALEXANDRE BAYMA.
- Lei nº 3.940 de 09/08/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 120.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MUDANÇA DE DEPENDENCIAS DO REFERIDO MINISTERIO PARA BRASILIA
- Lei nº 3.937 de 09/08/1961. MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. (IMPEDIMENTO LEGAL DO JUIZ).
Decreto
- Decreto nº 51.105 de 01/08/1961. RETIFICA O DECRETO 27.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA UNICA, DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA FAZENDA.
- Decreto nº 51.173 de 10/08/1961. SUPRIME CARGO EXTINTO.
- Decreto nº 50.953 de 14/07/1961. DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PESSOAL DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE IGUAÇU, E PONTA PORÃ, POSTOS EM DISPONIBILIDADE PELA LEI 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 1947.