June 19, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4231, DE 07 DE JUNHO DE 1963. Releva a Prescrição em que Incorreu o Direito a Reforma, por Incapacidade Fisica, do Ex-soldado do Exercito Jorge Lado Ces.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4232, DE 07 DE JUNHO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Material a Ser Importado pela Siderurgica Barra Mansa S/a.
Decreto
- DECRETO Nº 52112, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Revoga o Decreto 45.429, de 16 de Fevereiro de 1959, que Cria No Ministerio da Viação e Obras Publicas a Comissão de Treinamento de Pessoal Especializado (cotepe).
- Decreto nº 52.112 de 17/06/1963. REVOGA O DECRETO 45.429, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE CRIA NO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A COMISSÃO DE TREINAMENTO DE PESSOAL ESPECIALIZADO (COTEPE).