June 26, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4233, DE 13 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras e Impostos de Consumo para Materiais Importados Pelas Centrais Eletricas de Minas Gerais S/a e Espirito Santo Centrais Eletricas Sociedade Anonima
- LEI ORDINÁRIA Nº 4234, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 1.500.000,00 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros) Destinado a Auxiliar o Colegio Brasileiro de Cirurgiões Nas Despesas Realizadas Com o Vii Congresso Brasileiro de Cirurgia em Julho de 1961, Na Cidade do Rio de Janeiro
- LEI ORDINÁRIA Nº 4235, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 2.500.000,00 (dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) Destinado Ao Equipamento Dos Gabinetes e Laboratorios de Historia Natural, Fisica e Quimica do Ginasio Euclides da Cunha, No Territorio de Roraima
- Lei nº 4.235-B de 21/06/1963. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE AMBULATORIO, POSTO DE PUERICULTURA E CRECHE DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SERVAS DE N.S. DA ANUNCIAÇÃO, NA CAPITAL DE SÃO PAULO
- LEI ORDINÁRIA Nº 4235, DE 21 DE JUNHO DE 1963. Altera Dispositivo do Decreto-lei 9.218, de 1946, que Autoriza a Instituição da Fundação da Casa Popular.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4235, DE 21 DE JUNHO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr$ 2.000.000,00 Destinado a Construção de Edificio de Ambulatorio, Posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N.s. da Anunciação, Na Capital de São Paulo
Decreto
- DECRETO Nº 52107, DE 11 DE JUNHO DE 1963. Estabelece a Promoção de Ano Com Dependencia Na Escola Naval.
- Decreto nº 52.137 de 17/06/1963. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRENOS NECESSARIA A LINHA DE TRANSMISSÃO CABROBO BELEM DE SÃO FRANCISCO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- DECRETO Nº 52108, DE 11 DE JUNHO DE 1963. Inclui a Categoria de 'mecanico' No Artigo 320 e Acrescenta Paragrafo Unico No Artigo 379 do Regulamento para o Trafego Maritimo.
- DECRETO Nº 52109, DE 11 DE JUNHO DE 1963. Concentra Na Capitania Dos Portos do Estado de Alagoas, Jurisdição Sobre as Agencias e Capatazias do Baixo São Francisco.
- Decreto nº 52.109-A de 11/06/1963. CONCENTRA NA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, JURISDIÇÃO SOBRE AS AGENCIAS E CAPATAZIAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO.
- DECRETO Nº 52131, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Retifica o Decreto 51.852, de 19 de Março de 1963, que Aprovou as Alterações Havidas Na Serie de Classes de Assistente Comercial, Af-103, e Na Classe de Correntista, Af-203, do Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 52136, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Faixa de Terrenos Necessaria a Linha de Transmissão Lapa-riacho de Santana-igaporã-caetite, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 52137, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Faixa de Terrenos Necessaria a Linha de Transmissão Cabrobo Belem de São Francisco, No Estado de Pernambuco.
- Decreto nº 52.136 de 17/06/1963. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRENOS NECESSARIA A LINHA DE TRANSMISSÃO LAPA-RIACHO DE SANTANA-IGAPORÃ-CAETITE, NO ESTADO DA BAHIA.