August 10, 1964
Decreto
- DECRETO Nº 54103, DE 06 DE AGOSTO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 54107, DE 07 DE AGOSTO DE 1964. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 54.082, de 31 de Julho de 1964.
- DECRETO Nº 54108, DE 07 DE AGOSTO DE 1964. Estabelece Obrigatoriedade de Utilização do Transporte Ferroviario Pelas Repartições Publicas, Autarquias, Orgãos da Administração Descentralizada e Entidades de Direito Privado, Beneficiados Pelo Governo.
- Decreto nº 54.108 de 07/08/1964. ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUIAS, ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA E ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, BENEFICIADOS PELO GOVERNO.