October 04, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5324, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Material Importado pela Firma 'rupturita S.a. Explosivos' e Destinado a Recuperação de Suas Instalações, para o Fabrico de Nitroglicerina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5325, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Institui a Duplicata Fiscal.
Decreto
- DECRETO Nº 61431, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Interior, Fundação Interestadual para o Desenvolvimento Dos Vales do Tocantins-araguaia e Paraguai-cuiaba (firtop), o Credito Especial de Ncr 125.000,00 (cento e Vinte e Cinco Mil Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 61436, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, o Credito Suplementar de Ncr 43.171,25, para Reforço de Dotação que Menciona.
- DECRETO Nº 61437, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio Dos Transportes o Credito Suplementar de Ncr 16.419,93, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
- Decreto nº 61.425 de 02/10/1967. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 47.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 61420, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'benemerita Sociedade Portuguesa Beneficente do Para', Com Sede em Belem, Estado do Para.
- DECRETO Nº 61423, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Inclui a Industria do Cha Entre as Atividades Autorizadas a Funcionar Permanentemente Aos Domingos e Feriados Civis e Religiosos.
- DECRETO Nº 61424, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Denomina 'presidente Castello Branco' a Casa de Força da Usina Hidreletrica da Boa Esperança.
- DECRETO Nº 61425, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia o Credito Suplementar de Ncr 47.500,00 para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.