June 03, 1974
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1330, DE 31 DE MAIO DE 1974. Reduz Aliquota do Imposto de Renda Incidente Sobre o Lucro Tributavel Nas Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Telecomunicações e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1331, DE 31 DE MAIO DE 1974. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados Aos Produtos Empregados No Sistema de Telefonia, Adquiridos pela Telebras e Empresas Autorizadas Ou Concessionarias de Serviços de Telecomunicações.
Decreto
- DECRETO Nº 74141, DE 29 DE MAIO DE 1974. Concede Reconhecimento Ao Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade Catolica de Goias, Mantida pela 'sociedade Goiana de Cultura', Com Sede Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.
- Decreto nº 74.130 de 28/05/1974. PROMULGA O ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSAT' E O ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSAT'.
- DECRETO Nº 74130, DE 28 DE MAIO DE 1974. Promulga o Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite 'intelsat' e o Acordo Operacional Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite 'intelsat'.