August 11, 1978
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 1978. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Australia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 10 DE AGOSTO DE 1978. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Industrial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos.