May 14, 1979
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 16 de 11/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.
- Decreto Legislativo nº 17 de 11/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 15 de 11/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1979, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA'.