August 22, 1979
Decreto
- Decreto nº 83.869 de 21/08/1979. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA AUTORIZAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
- Decreto nº 83.874 de 21/08/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE EDUCADORA CARIRI LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CRATO, ESTADO DO CEARA.
- Decreto nº 83.870 de 21/08/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
- Decreto nº 83.871 de 21/08/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE FERNANDOPOLIS LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 83.873 de 21/08/1979. AUTORIZA A CAIXA GERAL DE DEPOSITOS (AGENCIA FINANCIAL DE PORTUGAL) A INSTALAR FILIAL EM SÃO PAULO (SP).
- Decreto nº 83.872 de 21/08/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.