April 08, 1980
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Decreto
- Decreto nº 84.612 de 02/04/1980. ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO 68.961, DE 20 DE JULHO DE 1971 E ALTERADO PELOS DECRETOS 71.984, DE 23 DE MARÇO DE 1973 E 81.219, DE 16 DE JANEIRO DE 1978.
- Decreto nº 84.613 de 07/04/1980. EXTINGUE A COMISSÃO PARA ESTUDOS E ANALISE DA FORMAÇÃO E CARREIRA DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA.
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