August 13, 1980
Decreto
- Decreto nº 85.023 de 11/08/1980. ALTERA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO AERONAUTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.025 de 12/08/1980. ALTERA OS LIMITES DA RESERVA INDIGENA PIMENTEL BARBOSA, FIXADOS NO DECRETO 65.212, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969, COM REDAÇÕES DADAS PELOS DECRETOS 65.405, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, 75.426, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975 E 83.262, DE 09 DE MARÇO DE 1979.
- Decreto nº 85.024 de 11/08/1980. EXTINGUE O VICE-CONSULADO DO BRASIL EM PRAIA, CABO VERDE.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 63 de 08/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ELEVA EM ATE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR'.
- Decreto Legislativo nº 62 de 08/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR'.
- Decreto Legislativo nº 64 de 08/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 61 de 08/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'.