September 23, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.823 de 22/09/1980. ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, PREVISTOS NO ARTIGO 5 DA LEI 5.921, DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.824 de 22/09/1980. CRIA A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.822 de 22/09/1980. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXECUTIVA DOS DEBITOS FIXADOS EM ACORDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.825 de 22/09/1980. ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.