May 11, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.161 de 10/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECA DO AÇUDE PUBLICO 'LAGOA DO ARROZ', NOS MUNICIPIOS DE CAJAZEIRAS E BOM JESUS, AMBOS NO ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.159 de 10/05/1982. ESTABELECE NORMAS PARA O ESCOAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO ALCOOL PARA FINS COMBUSTIVEIS.
- Decreto nº 87.160 de 10/05/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 50.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.163 de 10/05/1982. PROMULGA O CONVENIO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
- Decreto nº 87.162 de 10/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DOIS TERRENOS SITUADOS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIÃO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS.