June 29, 1982
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 87.334 de 28/06/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS, SITUADAS NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIÃO.
- Decreto nº 87.335 de 28/06/1982. DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TECNICA DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.336 de 28/06/1982. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA 'EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON'.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 62 de 24/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 64 de 24/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECTRETO-LEI 1.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964'.
- Decreto Legislativo nº 63 de 24/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.915, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS PELO DECRETO-LEI 569, DE 7 DE MAIO DE 1969'.
- Decreto Legislativo nº 61 de 24/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.