November 26, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.867 de 25/11/1982. ALTERA O DECRETO 85.487, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS AUTARQUICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.868 de 25/11/1982. TRANSFORMA A AUTARQUIA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO - CFP EM EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO - CFP, APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.