December 09, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 7.067 de 07/12/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL AO CLUBE INAPIARIOS DO RIO GRANDE DO SUL, EM PORTO ALEGRE-RS.
- Lei nº 7.066 de 07/12/1982. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 7 DA LEI 6.907, DE 21 DE MAIO DE 1981.
- Lei nº 7.068 de 07/12/1982. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15, 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICIPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARA.
Decreto
- Decreto nº 87.904 de 07/12/1982. ABRE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 43.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.906 de 07/12/1982. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.896 de 06/12/1982. ABRE AOS MINISTERIOS MILITARES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.064.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.900 de 07/12/1982. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 573.102.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.908 de 07/12/1982. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 212.722.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.902 de 07/12/1982. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 230.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.901 de 07/12/1982. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.500.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.912 de 07/12/1982. CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA TABELA PERMANENTE DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 87.895 de 06/12/1982. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 74.999.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 05/12/1982. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL 37, DE 6 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 102 de 05/12/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CR 342.652.400,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.