August 24, 1983
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Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.057 de 23/08/1983. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 6.276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975.
- Decreto-Lei nº 2.058 de 23/08/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR CADERNETA DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
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