November 22, 1983
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras), Assinado em Genebra, a 9 de Fevereiro de 1982, que Inclui as 'conclusões Adotadas Pelo Comite de Texteis em 22 de Dezembro de 1981'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular do Congo, Celebrado em Brasilia, a 7 de Julho de 1982.