April 10, 1984
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Decreto
- DECRETO Nº 89533, DE 09 DE ABRIL DE 1984. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição de Produtos de Origem Agricola.
- DECRETO Nº 89534, DE 09 DE ABRIL DE 1984. Renova por 10 (dez) Anos, as Concessões Outorgadas as Entidades Mencionadas, para Explorarem Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Nas Cidades e Unidades da Federação Indicadas.
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