November 20, 1984
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.173 de 19/11/1984. ALTERA O DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 2172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera os Valores e Percentuais Constantes do Anexo Ao Decreto-lei 2.131, de 25 de Junho de 1984, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974, e da Outras Providencias.