April 23, 1986
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7464, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Altera o Artigo 1 da Lei 5.589, de 3 de Julho de 1970, a Fim de Permitir a Autenticação, Mediante Chancela Mecanica, Dos Documentos Firmados Pelas Instituições Financeiras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7465, DE 21 DE ABRIL DE 1986. Inclui o Nome do Cidadão Tancredo de Almeida Neves Na Galeria Dos que Foram Ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
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