March 01, 1988
Decreto
- DECRETO Nº 95757, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Tereza' Ou 'aldeia', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Bacabal, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92...
- DECRETO Nº 95758, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95759, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.