April 28, 1988
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Decreto
- DECRETO Nº 95971, DE 27 DE ABRIL DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 34 e 35 do Decreto 82.385, de 5 de Outubro de 1978, que 'regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95970, DE 27 DE ABRIL DE 1988. Outorga Concessão a Radio Xinguara Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Xinguara, Estado do Para.
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