January 26, 1989
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 97476, DE 25 DE JANEIRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
- DECRETO Nº 97474, DE 25 DE JANEIRO DE 1989. Limita o Comprometimento de Creditos Orçamentarios e Adicionais as Disponibilidades Financeiras.
- DECRETO Nº 97475, DE 25 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior.