February 15, 1990
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera a Legislação Referente Aos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados e a Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 133, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.