April 10, 1990
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8015, DE 07 DE ABRIL DE 1990. Autoriza a Criação de Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8016, DE 08 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Entrega das Quotas de Participação Dos Estados e do Distrito Federal Na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que Trata o Inciso Ii do Artigo 159 da Constituição Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8017, DE 08 DE ABRIL DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Proceder Ao Empenho das Despesas que Menciona.
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