May 15, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99252, DE 14 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Providencias a Serem Adotadas por Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, Quanto Aos Contratos que Menciona.
- DECRETO Nº 99253, DE 14 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção de Cargos e Empregos No Departamento Nacional de Obras e Saneamento - Dnos e da Outras Providencias.
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